DESPACHO 37 CONFAZ, DE 27-2-2015 (DO-U DE 2-3-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Maranhão Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Maranhão, fica adiada para 1-4-2015, a aplicação das disposições relativas ao uso da MVA na formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças.