Informativo 9 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.141, DE 27-2-2015
(DO-SP DE 28-2-2015)
(DO-SP DE 28-2-2015)
DÍVIDA ATIVA – Inscrição
Governo dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado
Este Ato dispõe sobre as atividades de recepção de dados, inscrição, gestão, controle e cobrança da Dívida Ativa estadual, que serão realizadas pela Coordenadoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado.
Este Ato dispõe sobre as atividades de recepção de dados, inscrição, gestão, controle e cobrança da Dívida Ativa estadual, que serão realizadas pela Coordenadoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado.
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