Informativo 9 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.721, DE 27-2-2015
(DO-MG DE 28-2-2015)
Governo altera MVA das operações com autopeças sujeitas à substituição tributária
Através deste Ato que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002, foram aumentadas as Margens de Valor Agregado-MVA, das peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados (autopeças), sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos desde 1-3-2015.
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