Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30, DE 27-2-2015
(DO-MT DE 27-2-2015)
(DO-MT DE 27-2-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto regulamenta o exercício da prerrogativa estabelecida pela Lei 10.236, de 30-12-2014.
Este Decreto regulamenta o exercício da prerrogativa estabelecida pela Lei 10.236, de 30-12-2014.
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