Prorrogada vigência da redução do ICMS-ST sobre medicamentos Este Ato, que promove alterações no Decreto 37.699/97, prorroga, para até 30-9-2015, a vigência da redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos, bem como ajusta a redação de dispositivos que tratam da cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul.