Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 8, DE 26-2-2015
(DO-U DE 27-2-2015)
(DO-U DE 27-2-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
Fica alterado o Convênio ICMS 3/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais.
Fica alterado o Convênio ICMS 3/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais.
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