Informativo 9 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 7, DE 26-2-2015
(DO-U DE 27-2-2015)
(DO-U DE 27-2-2015)
ISENÇÃO – Concessão
Alteradas disposições que autorizam o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas de milho em grão
Este Ato que altera o Convênio ICMS 46/2013, dá nova redação ao caput da cláusula primeira, bem como estabelece que a sua vigência encerrará em 31-12-2015.
Este Ato que altera o Convênio ICMS 46/2013, dá nova redação ao caput da cláusula primeira, bem como estabelece que a sua vigência encerrará em 31-12-2015.
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