Informativo 9 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 RE, DE 23-2-2015
(DO-RS DE 26-2-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 26-2-2015)
Receita estadual altera regras para concessão de parcelamento de débitos
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, permite que os débitos decorrentes do Programa de Ação Fiscal (PAF) referentes às saídas de arroz, constituídos até 30-9-2015, sejam pagos em até 60 prestações mensais.
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, permite que os débitos decorrentes do Programa de Ação Fiscal (PAF) referentes às saídas de arroz, constituídos até 30-9-2015, sejam pagos em até 60 prestações mensais.
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