ATO 3 COTEPE/MVA, DE 23-2-2015 (DO-U DE 24-2-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis Este ato modifica as Tabelas I a XIII anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, a partir de 1-3-2015.