TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – Alteração das Normas

 RS cria taxa de serviço público para importação de carnes
Este Ato estabelece normas para o controle sanitário de leite e carnes bovina, suína e de aves, quando importados, fixando o valor da taxa de serviço para importações de tais produtos.
Foram alteradas as Leis 8.109, de 19-12-85; e 12.380, de 28-11-2005.