DECRETO 968, DE 13-2-2015 (DO-PALMAS DE 18-2-2015)
CADASTRO DE INADIMPLENTES - Regulamentação - Município de Palmas
Palmas altera regras relativas ao CADIM Foram introduzidas modificações no Decreto 530, de 12-7-2013, que regulamenta o Cadastro de Informação de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal – CADIM.