Informativo 7 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA CONJUNTA 1 PGFN-RFB, DE 13-2-2015
(DO-U DE 18-2-2015)
(DO-U DE 18-2-2015)
Revogada pela Portaria Conjunta 5.077 RFB-PGFN, de 29-12-2020
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterada norma sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
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