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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 17 CAT, DE 12-2-2015
(DO-SP DE 13-2-2015)

IPVA – Regime Especial

CAT disciplina o regime especial para contestação de lançamento de ofício do IPVA
Este Ato dispõe sobre a apresentação de contestação ou recurso em meio eletrônico, por determinação do Fisco, ou por solicitação do contribuinte.





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