Informativo 7 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 12-2-2015
(DO-U DE 13-2-2015)
(DO-U DE 13-2-2015)
CONVÊNIO No 3/2015 - Ratificação
Confaz ratifica Convênio ICMS 3/2015
O Convênio ICMS 3/2015, ratificado por este Ato, dispõe sobre a autorização dada ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal de concederem dispensa ou redução de multas, juros e demais acréscimos, bem como parcelamento de débitos do ICMS.
O Convênio ICMS 3/2015, ratificado por este Ato, dispõe sobre a autorização dada ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal de concederem dispensa ou redução de multas, juros e demais acréscimos, bem como parcelamento de débitos do ICMS.
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