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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2015

LEI 11.789, DE 9-2-2015
(DO-Porto Alegre de 11-2-2015)

ESTACIONAMENTO – Reserva de Vaga – Município de Porto Alegre

Alterada regra para sinalização de vagas para deficiente, idoso, gestante e pessoa com criança de colo
Este Ato promove alterações nas Leis 7.768, de 18-1-96; 10.365, de 23-1-2008; e 11.584, de 21-2-2014, que tratam, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, no Município de Porto Alegre.







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