LEI 11.789, DE 9-2-2015 (DO-Porto Alegre de 11-2-2015)
ESTACIONAMENTO – Reserva de Vaga – Município de Porto Alegre
Alterada regra para sinalização de vagas para deficiente, idoso, gestante e pessoa com criança de colo Este Ato promove alterações nas Leis 7.768, de 18-1-96; 10.365, de 23-1-2008; e 11.584, de 21-2-2014, que tratam, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, no Município de Porto Alegre.