Informativo 7 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.781-R, DE 11-2-2015
(DO-ES DE 12-2-2011)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Divulgados os valores para cálculo do ICMS sobre combustíveis
O ICMS devido pelo regime de substituição tributária será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto. Foi alterado o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS-ES.
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