DECRETO 52.256, DE 10-2-2015
(DO-RS DE 11-2-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
Esta alteração do Decreto 37.699/97 fixa margens de valor agregado para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com ovos de páscoa de até 1 kg no período de 15-2 a 5-4-2015, bem como esclarece sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com barras de cereais originárias do Estado de São Paulo.