Informativo 6 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 443, DE 6-2-2015
(DO-PR DE 9-2-2015)
PROCEDIMENTOS FISCAIS - Normas
Estado altera normas para desburocratização de procedimentos da CRE
Esta alteração do Decreto 12.232, de 24-9-2014, prorroga para 30-6-2015 o prazo para dispensar o protocolo do pedido de avaliação de bens e direitos para efeitos de cobrança do ITCMD, declarado no ITCMD WEB.
Esta alteração do Decreto 12.232, de 24-9-2014, prorroga para 30-6-2015 o prazo para dispensar o protocolo do pedido de avaliação de bens e direitos para efeitos de cobrança do ITCMD, declarado no ITCMD WEB.
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