Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.509, DE 3-2-2015
(DO-RO DE 3-2-2015 - RETIFICADA NO DO-RO DE 12-2-2015)
(DO-RO DE 3-2-2015 - RETIFICADA NO DO-RO DE 12-2-2015)
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Operação Interestadual
Estado dispõe sobre a cobrança do ICMS nas entradas interestaduais
Esta modificação na Lei 1.291, de 23-12-2003, visa adequá-la à alíquota do ICMS de 4%.
Esta modificação na Lei 1.291, de 23-12-2003, visa adequá-la à alíquota do ICMS de 4%.
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