Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.506, DE 3-2-2015
(DO-RO DE 3-2-2015)
(DO-RO DE 3-2-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento e Compensação
Estado dispõe sobre o parcelamento e compensação de débitos
Foram introduzidas modificações nas Leis 2.840, de 3-9-2012, e
Foram introduzidas modificações nas Leis 2.840, de 3-9-2012, e
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