Informativo 6 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 4, DE 3-2-2015
(DO-U DE 6-2-2015)
(DO-U DE 6-2-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alteradas disposições da dispensa ou redução de juros e ao parcelamento de débitos do ICMS no Tocantins
Este Ato altera o Convênio ICMS 31/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas e conceder parcelamento de débitos do ICMS, para estabelecer que poderão ser incluídos no programa os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014.
Este Ato altera o Convênio ICMS 31/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas e conceder parcelamento de débitos do ICMS, para estabelecer que poderão ser incluídos no programa os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014.
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