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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 3, DE 3-2-2015
(DO-U DE 6-2-2015)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Maranhão e Distrito Federal poderão dispensar ou reduzir juros e multas de débitos de ICMS
A autorização alcança os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2014, para o Estado do Maranhão, e até 31-12-2014 para o Distrito Federal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Ato.








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