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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 1, DE 3-2-2015
(DO-U DE 6-2-2015)

DÉBITO FISCAL – Dispensa

SC poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros de débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-5-2014, devidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.








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