Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.647, DE 5-2-2015
(DO-MS DE 6-2-2015)
(DO-MS DE 6-2-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Prestação de Serviços
Estado eatabelece regra a ser observada por prestadores de serviços de forma contínua
Esta Lei obriga obriga todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Esta Lei obriga obriga todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Área exclusiva do cliente 