Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.251, DE 3-2-2015
(DO-RS DE 4-2-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 4-2-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
Este Ato, que promove diversas alterações no Decreto 37.699/97, estabelece o seguinte:
a) permite a emissão de Nota Fiscal única para acobertar a entrada de bens ou mercadorias no estabelecimento, nas hipóteses especificadas, com efeitos desde 1-1-2015;
Este Ato, que promove diversas alterações no Decreto 37.699/97, estabelece o seguinte:
a) permite a emissão de Nota Fiscal única para acobertar a entrada de bens ou mercadorias no estabelecimento, nas hipóteses especificadas, com efeitos desde 1-1-2015;
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