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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 27 SEFAZ, DE 26-1-2015
(DO-TO DE 30-1-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda fixa data limite para assinatura de Termo de Parcelamento
Esta Portaria fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21-11-2014.







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