PORTARIA 27 SEFAZ, DE 26-1-2015 (DO-TO DE 30-1-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda fixa data limite para assinatura de Termo de Parcelamento Esta Portaria fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21-11-2014.