PORTARIA 23 SEFAZ, DE 27-1-2015 (DO-MT DE 30-1-2015)
DÉBITO FISCAL - Atualização
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, bem como os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica.