Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 24.957, DE 30-1-2015
(DO-RN DE 31-1-2015)
(DO-RN DE 31-1-2015)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi revogado dispositivo do Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e outros Decretos que especifica.
Foi revogado dispositivo do Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e outros Decretos que especifica.
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