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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 24.959, DE 30-1-2015
(DO-RN DE 31-1-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do CONFAZ, especialmente com relação à redução de base de cálculo, substituição tributária e MDF-e.






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