PORTARIA 10 CONFAZ, DE 28-1-2015 (DO-U DE 2-2-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Piauí Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, fica adiada para 1-7-2015, a aplicação das disposições relativas ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças.