Este Ato, altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para dispor sobre a concessão dos seguintes benefícios fiscais para os fabricantes de alimentos para animais, CNAE 1066-0/00:

– suspensão do lançamento do ICMS incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;