PORTARIA 3-R SEFAZ, DE 29-1-2015 (DO-ES DE 30-1-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Credenciamento de Contribuinte Substituto
Secretaria de Fazenda relaciona empresas credenciadas como contribuintes substitutos O referido ato credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.