Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.089, DE 29-1-2015
(DO-SP DE 30-1-2015)
(DO-SP DE 30-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estabelecidas normas para concessão de isenção do ICMS em operações com medicamentos
Este Ato, promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000, relativamente à isenção do ICMS para importações de medicamentos para tratamento de doenças graves relacionados no Convênio ICMS 79/2014, para determinar que a concessão do benefício é condicionada à desoneração do PIS/Pasep e da Cofins
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