DECRETO 3.777-R, DE 29-1-2015 (DO-ES DE 30-1-2015) - c/ Retificação no DO-ES DE 5-2-2015-
REGULAMENTO – Alteração
Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS Dentre as diversas alterações do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, destacamos a concessão dos seguintes benefícios fiscais: