Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.776-R, DE 29-1-2015
(DO-ES DE 30-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 30-1-2015)
Governo concede diferimento do ICMS para importações de álcool etílico anidro combustível
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 permite que o ICMS incidente sobre importações de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), realizadas no período de 1-1 a 31-5-2015, seja diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída do produto.
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 permite que o ICMS incidente sobre importações de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), realizadas no período de 1-1 a 31-5-2015, seja diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída do produto.
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