DECRETO 3.775-R, DE 29-1-2015 (DO-ES DE 30-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre isenção, substituição tributária e suspensão Dentre as diversas alterações do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, destacamos: – a isenção do ICMS nas operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer, realizado por pessoa física domiciliada no Estado;