Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.775-R, DE 29-1-2015
(DO-ES DE 30-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 30-1-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre isenção, substituição tributária e suspensão
Dentre as diversas alterações do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, destacamos:
– a isenção do ICMS nas operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer, realizado por pessoa física domiciliada no Estado;
Dentre as diversas alterações do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, destacamos:
– a isenção do ICMS nas operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer, realizado por pessoa física domiciliada no Estado;
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