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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 8.309, DE 27-1-2015
(DO-GO DE 29-1-2015)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Promovidas alterações no Regulamento do Código Tributário
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97, destacamos: 






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