Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.686, DE 23-1-2015
(DO-AL DE 28-1-2015)
(DO-AL DE 28-1-2015)
TAXA DE CONVENIÊNCIA - Cobrança
Estado regulamenta a cobrança da Taxa de Conveniência
Esta Lei regulamenta a cobrança da Taxa de Conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no Estado de Alagoas.
Esta Lei regulamenta a cobrança da Taxa de Conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no Estado de Alagoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
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