PORTARIA 2.454 SAT, DE 26-1-2015 (DO-MS DE 28-1-2015)
GÁS NATURAL - Tratamento Tributário
Fixada média mensal para operação com gás natural Esta média se aplica para o não aproveitamento de crédito relativo ao recebimento das prestações de serviço de transporte de gás natural abrangidas pelo Programa Prioritário de Termeletricidade.