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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 14.129, DE 27-1-2015
(DO-MS DE 28-1-2015)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Alteradas regras relativas à dispensa da cobrança do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.214, de 14-5-2003