Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI COMPLEMENTAR 561, DE 15-1-2015
(DO-PORTO VELHO DE 23-1-2015)
(DO-PORTO VELHO DE 23-1-2015)
TRIBUTO MUNICIPAL - Recolhimento - Município de Porto Velho
Governo é autorizado a incentivar bons pagadores
Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a criar incentivo aos bons pagadores de tributos no âmbito do Município de Porto Velho, nas condições que especifica.
Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a criar incentivo aos bons pagadores de tributos no âmbito do Município de Porto Velho, nas condições que especifica.
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