INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEF, DE 22-1-2015 (DO-AL DE 26-1-2015)
ECF - Normas
Fazenda dispõe sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Esta Instrução Normativa fixa procedimentos para a autorização e a cessação de uso de ECF, com efeitos a partir de 1-3-2015.