INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 RE, DE 21-1-2015 (DO-RS DE 26-1-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Receita amplia a possibilidade de parcelamento via programa especial de fiscalização Através desta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, a Receita Estadual permite que os débitos fiscais constituídos até 31-12-2015, em decorrência do programa especial de fiscalização de antecipação do recolhimento do Simples Nacional, sejam parcelados em até 60 prestações.