Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 190, DE 20-1-2015
(DO-MA DE 23-1-2015)
(DO-MA DE 23-1-2015)
- Convertida na Lei 10.210/2015 -
DT-E - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instituição
Estado institui o Domicílio Tributário Eletrônico
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