Informativo 4 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.242, DE 23-1-2015
(DO-RS DE 26-1-2015)
LIVRO FISCAL - Extinção(DO-RS DE 26-1-2015)
Transportadores Revendedores Retalhistas são dispensados de escriturar o LMP
O referido Ato, motivado pelo Ajuste Sinief 22, de 5-12-2014, revogou os dispositivos que estabeleciam a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior – TRRNI, com efeitos desde 9-5-2014. O Decreto 37.699, de 26-8-97, foi alterado.
O referido Ato, motivado pelo Ajuste Sinief 22, de 5-12-2014, revogou os dispositivos que estabeleciam a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior – TRRNI, com efeitos desde 9-5-2014. O Decreto 37.699, de 26-8-97, foi alterado.
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