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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 280, DE 22-1-2015
(DO-PR DE 23-1-2015)

RECOLHIMENTO – Prazo

Estado altera forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS sobre serviço de comunicação
Este Decreto dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas prestadoras de serviços de comunicação, que será apurado por períodos decendiais nos meses de janeiro e fevereiro/2015.
Cabe esclarecer que o Decreto 12.739, de 10-12-2014,