DECRETO 3.770-R, DE 23-1-2015 (DO-ES DE 26-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera benefício fiscal para operações com autopeças Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece novas condições para a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de autopeças promovidas por estabelecimento de concessionária autorizada de caminhões, com destino a prestadores de serviços de transporte.