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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 3.770-R, DE 23-1-2015
(DO-ES DE 26-1-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Governo altera benefício fiscal para operações com autopeças
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece novas condições para a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de autopeças promovidas por estabelecimento de concessionária autorizada de caminhões, com destino a prestadores de serviços de transporte.






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