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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 35.714, DE 22-1-2015
(DO-PB DE 23-1-2015)

VEÍCULOS - Nota Fiscal

Alterada regra de preenchimento da Nota Fiscal pela montadora nas vendas de veículos
Este Decreto implementa a alteração introduzida no Convênio ICMS 64/2006 pelo Convênio ICMS 135/2014, com efeitos a partir de 1-2-2015.







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